É a primeira etapa do licenciamento ambiental. É concedida na fase de planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases.
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS):
é um conjunto de procedimentos de planejamento, implementação e gestão para reduzir a produção de resíduos e proporcionar coleta, armazenamento, tratamento transporte e destino final adequado aos resíduos gerados. Os estudos, além de fazer o cumprimento de exigências dos órgãos ambientais, mensura toda a geração, armazenamento e destinação dos resíduos gerados.
Avaliação prévia que analisa a viabilidade de um projeto ou empreendimento sob a perspectiva ambiental, considerando fatores como localização, recursos disponíveis e impactos potenciais.
Autorizações concedidas por órgãos ambientais para o uso de recursos naturais, como a captação de água.
São necessárias para assegurar que a utilização dos recursos seja sustentável e não comprometa o meio ambiente.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) são instrumentos jurídicos essenciais na gestão ambiental, utilizados para corrigir e prevenir danos ao meio ambiente.
O TAC é um acordo firmado entre o poder público e uma pessoa física ou jurídica que esteja envolvida em atividades potencialmente prejudiciais ao meio ambiente. Seu objetivo é ajustar a conduta do infrator às normas legais e regulamentares, evitando ações judiciais.
O TCRA é um documento formal utilizado para regularizar situações de degradação ambiental, principalmente em áreas de preservação permanente e reservas legais. Este termo é firmado entre o órgão ambiental e o responsável pela degradação.
Tanto o TAC quanto o TCRA são ferramentas essenciais para a gestão ambiental, permitindo a correção de condutas inadequadas e a recuperação de áreas afetadas, contribuindo para a conservação dos recursos naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável.
O Gerenciamento de Áreas Contaminadas é um processo essencial para identificar, avaliar e remediar locais poluídos, garantindo a proteção da saúde pública e do meio ambiente. Ele começa com uma investigação preliminar para detectar contaminantes e entender a extensão do problema. Em seguida, elabora-se um plano de intervenção com técnicas de remediação, como a remoção de solo contaminado e tratamento químico ou biológico. O monitoramento contínuo assegura a eficácia das medidas adotadas. Por fim, a área é reabilitada para novos usos, promovendo a recuperação ambiental e o desenvolvimento sustentável.
Coleta e análise de amostras de solo, água e ar para identificar a extensão da contaminação.
Análise dos riscos à saúde humana e ao meio ambiente para classificar o nível de risco da área.
Desenvolvimento de estratégias e escolha de técnicas de remediação, como remoção de solo contaminado ou tratamentos químicos e biológicos.
Implementação das técnicas de limpeza e descontaminação, garantindo a redução dos níveis de poluentes.
Monitoramento contínuo da área para verificar a eficácia das ações de remediação.
Restauração do ecossistema e preparação da área para novos usos, como desenvolvimento imobiliário ou criação de espaços públicos.
O Gerenciamento de Resíduos é um conjunto de práticas e processos destinados a minimizar a geração de resíduos, promover sua correta destinação e reduzir os impactos ambientais. Ele é fundamental para assegurar a sustentabilidade e a qualidade de vida, abrangendo desde a coleta e tratamento até a disposição final dos resíduos.
Recolhimento sistemático dos resíduos gerados em domicílios, indústrias e estabelecimentos comerciais.
Transporte seguro dos resíduos coletados até os locais de tratamento ou disposição final.
Separação dos resíduos em diferentes categorias (orgânicos, recicláveis, perigosos) para destinação adequada.
Processos de tratamento dos resíduos, como compostagem, reciclagem e incineração, para reduzir seu volume e periculosidade.
Deposição dos resíduos não recuperáveis em aterros sanitários, garantindo a proteção do solo e das águas subterrâneas.
Controle e vigilância contínuos dos locais de tratamento e disposição para garantir o cumprimento das normas ambientais.
Os Planos e Programas Ambientais são instrumentos essenciais para a gestão sustentável dos recursos naturais e a mitigação dos impactos ambientais. Eles visam planejar, implementar e monitorar ações que promovam a conservação ambiental, o uso racional dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida. Esses planos e programas são elaborados com base em diagnósticos ambientais detalhados, considerando aspectos ecológicos, socioeconômicos e legais.
Realização de estudos para identificar as condições ambientais atuais, incluindo flora, fauna, solo, água e clima, bem como os impactos existentes.
Desenvolvimento de estratégias e ações para a conservação e uso sustentável de áreas protegidas, garantindo a preservação dos ecossistemas.
Análise dos possíveis impactos ambientais de projetos ou atividades, propondo medidas mitigadoras e de compensação.
Implementação de sistemas de vigilância contínua para acompanhar a qualidade ambiental e a eficácia das medidas adotadas.
Desenvolvimento de programas educativos para sensibilizar e capacitar a população sobre a importância da preservação ambiental e práticas sustentáveis.
Planejamento e execução de estratégias para a coleta, tratamento e disposição final de resíduos, minimizando os impactos ambientais.
Execução de projetos para a restauração de ecossistemas degradados, promovendo a recuperação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos.
Prestação de serviços especializados para orientar empresas e instituições na conformidade com a legislação ambiental e na adoção de práticas sustentáveis.
Assistência no processo de obtenção de licenças e autorizações necessárias para a realização de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente.
Desenvolvimento e implementação de planos para a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos, garantindo a disponibilidade e qualidade da água.
A Auditoria Interna e Documental é um processo sistemático e independente de avaliação das atividades de uma organização, visando assegurar a conformidade com normas, regulamentações e políticas internas, bem como a eficiência e eficácia dos processos. Este tipo de auditoria é crucial para identificar falhas, riscos e oportunidades de melhoria, garantindo a integridade e a transparência das operações da empresa.
Definição do escopo, objetivos e metodologia da auditoria, estabelecendo um cronograma detalhado das atividades a serem realizadas.
Análise dos documentos internos, como políticas, procedimentos, registros financeiros e relatórios de conformidade, para verificar sua adequação e consistência.
Realização de entrevistas com funcionários e aplicação de questionários para obter informações detalhadas sobre os processos e práticas da organização.
Verificação in loco das instalações e operações para assegurar que as práticas documentadas estão sendo efetivamente implementadas e seguidas.
Avaliação da eficácia dos controles internos implementados para mitigar riscos e garantir a conformidade com as normas e regulamentos aplicáveis.
Utilização de técnicas de análise de dados para identificar padrões, tendências e possíveis irregularidades nos registros e operações da organização.
Preparação de relatórios detalhados com os achados da auditoria, incluindo observações, conclusões e recomendações para melhorias.
Proposição de ações corretivas e melhorias nos processos e controles internos, com o objetivo de aumentar a eficiência e reduzir os riscos.
Monitoramento das ações corretivas implementadas pela organização para assegurar que as recomendações da auditoria foram adequadamente atendidas.
Desenvolvimento e condução de programas de treinamento para capacitar os funcionários sobre os processos de auditoria interna e a importância da conformidade e controles internos.
O monitoramento e controle ambiental são processos essenciais para garantir a proteção e a sustentabilidade do meio ambiente. Esses processos envolvem a coleta sistemática de dados, a análise contínua e a implementação de medidas de controle para assegurar que as atividades humanas sejam realizadas de maneira sustentável e conforme as regulamentações ambientais. O monitoramento permite a detecção precoce de impactos ambientais, enquanto o controle ambiental visa mitigar esses impactos, promovendo a saúde dos ecossistemas e a qualidade de vida das comunidades.
Recolhimento sistemático de amostras de água, solo e ar para medir parâmetros como poluição, qualidade da água e emissões atmosféricas.
Avaliação contínua da qualidade das águas superficiais e subterrâneas, detectando a presença de poluentes e garantindo o uso seguro dos recursos hídricos.
Medição dos níveis de poluentes atmosféricos para assegurar que as concentrações estejam dentro dos limites permitidos pela legislação.
Avaliação dos níveis de ruído em áreas urbanas e industriais para assegurar que estejam dentro dos limites aceitáveis e não causem distúrbios à população.
Controle dos processos de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, garantindo a minimização de impactos ambientais.
Observação e registro das condições da biodiversidade local, identificando possíveis ameaças às espécies e implementando medidas de conservação.
Análise dos impactos potenciais de projetos ou atividades no meio ambiente e proposição de medidas mitigadoras.
Inspeções regulares para garantir que as atividades econômicas e industriais estejam e conformidade com as normas e regulamentos ambientais.
Elaboração de relatórios detalhados sobre o estado ambiental, incluindo análise de dados e recomendações para melhorias.
Desenvolvimento de programas educativos para informar e sensibilizar a comunidade sobre a importância do monitoramento e controle ambiental.
Um Projeto de Engenharia Ambiental é um conjunto de práticas e técnicas que visam o desenvolvimento sustentável, focando na prevenção, mitigação e remediação de impactos ambientais decorrentes de atividades humanas. Esses projetos são fundamentais para garantir que o progresso econômico ocorra de maneira sustentável, protegendo os recursos naturais e a saúde pública. Eles envolvem desde a concepção de soluções inovadoras para problemas ambientais até a implementação de tecnologias e processos que minimizam os danos ao meio ambiente.
Análise preliminar para avaliar a viabilidade ambiental de projetos, considerando aspectos técnicos, econômicos e legais.
Coleta de dados sobre o ambiente natural e construído para identificar condições existentes e possíveis impactos ambientais.
Desenvolvimento de sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos, visando a melhoria da saúde pública e a proteção ambiental.
Planejamento e implementação de sistemas para controlar a emissão de poluentes no ar, água e solo, garantindo conformidade com as normas ambientais.
Desenvolvimento de técnicas e ações para a restauração de ecossistemas danificados, promovendo a recuperação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos.
Planejamento e implementação de estratégias para o uso sustentável e a conservação dos recursos hídricos, incluindo a proteção de mananciais e o controle de enchentes.
Desenvolvimento de soluções para o tratamento de efluentes industriais e domésticos, garantindo que os lançamentos atendam aos padrões ambientais.
Planejamento e implementação de sistemas de energia solar, eólica, biomassa e outras fontes renováveis, promovendo a redução da dependência de combustíveis fósseis.
Realização de estudos para prever os impactos ambientais de novos projetos e atividades, propondo medidas mitigadoras e compensatórias.
Implementação de programas de monitoramento para acompanhar a qualidade ambiental durante e após a execução dos projetos, garantindo a eficácia das medidas adotadas.
Laudos Ambientais são documentos técnicos essenciais que avaliam e reportam as condições ambientais de um determinado local ou atividade. Eles são fundamentais para garantir a conformidade com as legislações ambientais, identificar riscos e propor medidas corretivas e preventivas. Esses laudos são elaborados por profissionais qualificados e são utilizados em diversas situações, como licenciamento ambiental, transações imobiliárias, auditorias e processos judiciais.
Tais ferramentas são essenciais para a gestão ambiental eficiente e responsável. Elas fornecem uma base científica para a tomada de decisões, ajudando a identificar problemas ambientais e propor soluções eficazes.
Vistoria Técnica: Inspeção detalhada do local para identificar e documentar as condições ambientais, coletando dados relevantes sobre solo, água, ar e bioma.
Recolhimento de amostras de solo, água e ar para análise laboratorial, garantindo a precisão e a confiabilidade dos dados ambientais.
Realização de testes laboratoriais em amostras coletadas para identificar a presença de contaminantes e determinar a qualidade ambiental.
Verificação da conformidade com as normas e regulamentações ambientais vigentes, identificando possíveis infrações e áreas de não conformidade.
Análise detalhada das condições ambientais do local, incluindo a identificação de fontes de poluição e avaliação dos impactos existentes.
Avaliação de passivos ambientais, como contaminações pré-existentes, e recomendação de medidas para remediação ou mitigação.
Proposição de ações corretivas e medidas mitigadoras para minimizar os impactos ambientais e garantir a conformidade legal.
Preparação do documento técnico, incluindo a descrição do local, metodologia, resultados das análises, diagnósticos e recomendações.
A tecnologia e inovação ambiental são fundamentais para o desenvolvimento de soluções sustentáveis que minimizem os impactos ambientais das atividades humanas. Estas áreas focam em criar e aplicar novas tecnologias e métodos para proteger o meio ambiente, promover o uso eficiente dos recursos naturais e melhorar a qualidade de vida. Com a crescente preocupação com as mudanças climáticas e a degradação ambiental, a tecnologia e inovação ambiental tornam-se ainda mais essenciais para a construção de um futuro sustentável.
Criação e implementação de tecnologias que reduzem a emissão de poluentes e o consumo de recursos naturais, promovendo processos industriais mais sustentáveis.
Pesquisa e desenvolvimento de fontes de energia renovável, como solar, eólica, biomassa e hidroelétrica, para substituir combustíveis fósseis e reduzir a emissão de gases de efeito estufa.
Inovação em sistemas de tratamento de água e efluentes para melhorar a eficiência e a eficácia dos processos de purificação e reciclagem da água.
Desenvolvimento de tecnologias para a coleta, reciclagem e tratamento de resíduos sólidos e líquidos, promovendo a economia circular e reduzindo o impacto ambiental dos resíduos.
Implementação de sistemas avançados de monitoramento ambiental, incluindo sensores e drones, para coletar dados em tempo real sobre a qualidade do ar, água e solo.
Inovação em técnicas de remediação ambiental, como biorremediação e fitorremediação, para limpar áreas contaminadas de forma eficaz e sustentável.
Desenvolvimento de tecnologias para a agricultura de precisão, que utilizam recursos de forma mais eficiente e reduzem o impacto ambiental das práticas agrícolas.
Implementação de práticas e materiais de construção sustentáveis, como edifícios verdes e infraestruturas resilientes, para minimizar o impacto ambiental das construções.
Criação de tecnologias e sistemas para aumentar a eficiência energética em edificações e processos industriais, reduzindo o consumo de energia e as emissões de carbono.
Desenvolvimento de programas educativos e de capacitação para formar profissionais e conscientizar a população sobre a importância da tecnologia e inovação para a sustentabilidade ambiental.
O empreendedor apresenta um requisito formal ao órgão ambiental competente, juntamente com documentos básicos sobre a atividade proposta.
Dependendo da categoria da atividade, pode ser necessário elaborar estudos ambientais, como o Relatório Ambiental Simplificado (RAS), Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
Os estudos apresentados são estudos realizados por técnicos do órgão ambiental, que podem solicitar complementações ou esclarecimentos.
Para atividades de grande impacto ambiental, pode ser realizada uma audiência pública para ouvir a comunidade e outras partes interessadas.
Se os estudos ambientais forem aprovados, é emitida a Licença Prévia, que atesta as previsões ambientais do empreendimento e estabelece condições que devem ser seguidas.
Com a LP, o empreendedor desenvolve projetos detalhados e planos de controle ambiental, alinhados às exigências determinadas.
Após a aprovação dos projetos e planos de controle ambiental, é emitida a Licença de Instalação, permitindo o início da construção ou instalação da atividade.
Durante a fase de instalação, o órgão ambiental realiza fiscalizações para garantir que as condicionantes da LI sejam cumpridas.
Concluída a instalação e atendidas todas as exigências, é emitida a Licença de Operação, autorizando o início das operações da atividade.
A LO tem validade definida e deve ser renovada periodicamente. O órgão ambiental pode realizar auditorias para verificar o cumprimento contínuo das condicionantes.
Agradecemos o seu contato!
Feche para voltar ao site ou entre em contato diretamente com um representante:
A assessoria jurídico-ambiental é um serviço essencial para empresas, empreendedores e indivíduos que desejam atuar em conformidade com as legislações ambientais, garantindo a sustentabilidade de seus projetos e evitando riscos legais.
Identificação de possíveis riscos e passivos ambientais relacionados às atividades desenvolvidas.
Atuação em processos judiciais e administrativos, garantindo a defesa dos interesses do cliente em casos de autuações, multas ou embargos.
Estruturação de programas internos para assegurar o cumprimento das normas ambientais e a mitigação de impactos ambientais.
Promoção de workshops e treinamentos voltados para a conscientização ambiental e práticas sustentáveis.
A maioria dos serviços atualmente são realizados de forma remota, entretanto há um passivo de processos e procedimentos administrativos que devem ser realizados de forma presencial (principalmente em Prefeituras que ainda não aderiram ao sem papel), sendo assim, conseguimos oferecer esses serviços além de integrar equipe técnica, acompanhamento de vistorias, elaboração de laudos e estudos, análise documental e etc.
A consulta a processos físicos e a juntada de documentação são etapas essenciais na consultoria ambiental, garantindo conformidade com exigências legais e suporte técnico para a viabilização de projetos sustentáveis.
A consulta a processos físicos, juntada de documentação e tratativas com órgãos ambientais, como CFB, CETESB e Prefeituras, são fundamentais na consultoria ambiental para garantir a aprovação de remediações e a conformidade com exigências legais.
A consulta a processos físicos, juntada de documentação, tratativas com órgãos ambientais e a elaboração de relatórios com análise documental são etapas cruciais na consultoria ambiental para assegurar a viabilidade técnica e legal dos projetos.
A consulta a processos físicos, juntada de documentação, tratativas com órgãos ambientais, elaboração de relatórios e vistorias técnicas em empresas e empreendimentos são pilares da consultoria ambiental, promovendo conformidade legal e soluções sustentáveis.
